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Informações Classificadas

Verifique se na Eletrobras Distribuição Acre há informações classificadas como sigilosas de acordo com a Lei nº. 12.527/11.

 

Informações Classificadas

 

Em 16 de maio de 2012, foi publicado o Decreto nº. 7.724/12 que regulamenta, nô ambito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº. 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação. Esse decreto determina, em seu artigo 45, que todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal divulguem, em suas páginas na internet, rol de informações classificadas e desclassificadas, até o dia 1º de junho de 2013. Deverão ser classificadas como sigilosas as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam acarretar alguma das situações previstas nos incisos do artigo 23 da Lei nº. 12.527/11. As informações cujo sigilo é devido a outras legislações, como fiscal e tributário, além de documentos preparatórios, materiais de acesso retrito e informações pessoais, portanto, não estão sujeitas à classificação.

 

PORTARIA PR 002-/2014 - APROVAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTO SIGILOSOS.

 

Informações Desclassificadas

 

Até o momento não foram identificados, no âmbito da Eletrobras Distribuição Acre, documentos passíveis de desclassificação nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado.

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